A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade do cidadão. Vale ressaltar que a LGPD não tem como fundamento a proibição do tratamento de dados, mas sim o encontro entre a segurança e a transparência na utilização das informações de pessoas naturais.

OS PRINCÍPIOS DA LGPD

LIVRE ACESSO: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

TRANSPARÊNCIA: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Conceitos importantes previstos na lei:

DIREITO DO TITULAR DOS DADOS

A LGPD traz alguns direitos para os titulares, que poderão ser exercidos perante os Controladores, os Operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Todavia, é importante destacar, que nenhum direito é absoluto e que há situações em que as instituições podem não atender aos requerimentos do titular, devendo indicar os motivos, a exemplo do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados. Correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade da LGPD.
• Portabilidade dos próprios dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardado o segredo comercial.
• Eliminação dos dados pessoais tratados mesmo que com o consentimento do titular.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados Informação sobre a possibilidade do titular não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados.
• Revogação do consentimento dado para o tratamento de dados.

O CRECI/MT designou João Vicente Fernandes Câmara como Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), responsável pela comunicação entre o CRECI/MT, titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para entrar em contato com nosso DPO, utilize o e-mail lgpd@crecimt.gov.br, o botão abaixo ou envie correspondência para Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, CEP: 78.049-080.

Suas principais atribuições são: Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; Orientar os funcionários e os contratados do Conselho a respeito das práticas em relação à proteção de dados; Receber comunicação de incidências de dados no Conselho e adotar providências;

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é fundamental para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais de todos os cidadãos. No CRECI-MT, valorizamos a confiança que nossos inscritos depositam em nós e, por isso, nos comprometemos a implementar a LGPD com rigor e transparência. Nossa política de privacidade e de uso de dados está claramente definida e disponível em nosso site e nas mídias sociais, refletindo nosso compromisso com a proteção e o respeito aos dados de nossos profissionais.