1. INTRODUÇÃO
1.1. Esta política rege as plataformas eletrônicas e redes sociais do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 19ª REGIÃO – “CRECI/MT”, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.921.282/0001-74.
1.2. O CRECI/MT valoriza a privacidade e a proteção de dados, e por isso, ao utilizar nossos serviços, reserve um momento para conhecer nossas práticas. Apresentamos esta Política de Privacidade para esclarecer nossas atividades no tratamento de dados pessoais realizados durante o uso de nossos cadastros e atividades em sites e redes sociais.
2. CONCEITOS IMPORTANTES
2.1. Para os fins desta política, consideram-se as seguintes definições:
3. COMO TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS
3.1. O CRECI/MT coleta as informações compartilhadas pelo usuário ao realizar cadastro e/ou utilizar nossos serviços, por meio de formulários disponibilizados em nossos canais de atendimento.
3.2. O titular dos dados fornece suas informações conscientemente e de forma voluntária, para os propósitos descritos na Tabela de Finalidades (Anexo I), que especifica os dados coletados, a finalidade, a base legal e o fundamento jurídico.
4. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS
4.1. Os terceiros que prestam serviços ao CRECI/MT apenas coletarão, usarão e divulgarão as informações na medida do necessário para a realização dos serviços contratados, em conformidade com a legislação aplicável e princípios de boa-fé.
4.2. Compartilhamento:
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ONDE/QUEM |
FINALIDADE |
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Internamente |
Para fins administrativos, como planejamento, aprimoramento de serviços e segurança; |
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Terceiros contratados |
Para auxiliar no desenvolvimento das nossas atividades e execução de determinado fim em nome deste Conselho, como o jurídico, a contabilidade e o gerenciamento de sistemas operacionais; |
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Entidades de proteção ao crédito |
Prevenindo situações de fraude; |
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Terceiros autorizados |
Por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória; |
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Processos judiciais, administrativos ou arbitrais |
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. |
5. COMO GARANTIMOS SEGURANÇA AOS DADOS PESSOAIS
5.1. Adotamos medidas razoáveis e práticas do setor para proteger os dados pessoais contra perda, roubo, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição indevida.
5.2. Utilizamos soluções técnicas adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e segurança dos dados, em conformidade com padrões nacionais e internacionais.
6. COMO E POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS DADOS PESSOAIS
6.1. Armazenamos e tratamos os dados pessoais em ambiente seguro, conforme a legislação vigente e prazos de retenção específicos.
6.2. Os dados serão mantidos enquanto necessários para as finalidades descritas na Tabela de Finalidades (Anexo I) ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias.
7. COMO O USUÁRIO PODE CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS?
7.1. O CRECI/MT oferece ao titular dos dados opções para controlar seus dados pessoais, como confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão e informações sobre compartilhamento de dados.
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DIREITO |
DESCRIÇÃO |
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Confirmação da existência de tratamento |
Permite que você possa verificar se o Conselho trata seus dados pessoais. |
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Acesso aos dados |
Você pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais e dos dados que forneceu, por meio de um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico. |
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
Você pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus dados pessoais. Além disso, também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos. |
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários |
Você pode solicitar uma dessas atividades para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. |
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Portabilidade dos dados |
Você tem o direito de solicitar, que o Conselho forneça a você, ou a terceiros que você escolher, os seus dados pessoais em formato estruturado, desde que não viole a propriedade intelectual. |
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Eliminação de dados tratados com o consentimento |
Você pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus dados pessoais nos casos em que estes forem coletados por meio de sua autorização. |
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Informações sobre o compartilhamento de dados |
Você pode obter informações das entidades públicas e privadas com quem o Conselho compartilhou os dados. |
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Informação sobre a possibilidade de não consentir |
Permite que você tenha informações claras e completas sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. |
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Revogação do consentimento |
Você pode revogar a autorização que forneceu para o tratamento de dados pelo Conselho, caso esta seja a base legal. |
7.2. Ao fornecer seus dados, o usuário consente com o tratamento para as finalidades descritas na Tabela de Finalidades (Anexo I), baseadas no consentimento ou em outras bases legais.
8. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. Reservamos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento. Alterações serão efetivas imediatamente após sua publicação no site.
8.2. Alterações substanciais serão notificadas para que os usuários estejam cientes das modificações.
9. CONTATO
9.1. O CRECI/MT designou João Vicente Fernandes Câmara como Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), responsável pela comunicação entre o CRECI/MT, titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9.2. Para entrar em contato com nosso DPO, utilize o e-mail lgpd@crecimt.gov.br, o botão acima ou envie correspondência para Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, CEP: 78.049-080.
Tabela de Finalidades (Anexo I)
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS
19ª REGIÃO
CNPJ: 14.921.282/0001-74
Av. André Maggi, nº 877, Centro Político Administrativo
Cuiabá – MT, CEP: 78.049-080
Tel.: (65) 3313-4800
Atendimento de Segunda a
Sexta-Feira das 8hs as 18hs