1. TERMOS

1.1. Ao acessar o site crecimt.gov.br, o usuário concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, não é recomendável o uso ou acesso deste site.

1.2. O acesso ao site implica que o usuário declara ter capacidade civil para ler e analisar os Termos de Uso para todos os fins de direito. Caso o usuário não atenda a esse requisito, ele não deverá utilizar o site e os serviços fornecidos.

1.3. O uso da plataforma Conselho.NET, via login e senha, pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação e serão puníveis nos termos da legislação aplicável. Conselho.NET - Termo de Privacidade LGPD - CRECI 19ª REGIÃO / MT

2. DISPONIBILIDADE

2.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

3. CONTATO

3.1. O acesso às funcionalidades de uso "Exclusivo para Corretores” exigirá o fornecimento de dados para a realização do atendimento, conforme termos da Política de Privacidade.

3.2. Menores de 18 (dezoito) anos de idade e aqueles que não possuírem capacidade civil plena deverão obter previamente o consentimento expresso de, pelo menos, um dos pais ou do responsável legal para utilização da plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso sem a prévia autorização.

3.3. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. São responsabilidades do usuário: a) Assegurar que seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma; b) Utilizar a plataforma corretamente, prezando pela boa convivência, respeito e cordialidade entre os usuários; c) Informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados e comprometer-se com a veracidade dos dados fornecidos; d) Cumprir e respeitar as regras dispostas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, bem como na legislação vigente.

4.2. São responsabilidades da plataforma: a) Indicar as características dos serviços disponibilizados; b) Divulgar informações precisas e atualizadas, sendo que comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários; c) Garantir que os conteúdos e atividades praticadas através da plataforma sejam lícitos.

5. ALTERAÇÕES

5.1. Os itens descritos no presente Termo poderão sofrer alterações unilateralmente e a qualquer tempo por parte do CRECI-MT, para adequar ou modificar serviços, bem como para atender novas exigências legais.

6. SUPORTE DO SITE

6.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte através do endereço eletrônico ti@crecimt.gov.br.

6.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (horário local de Cuiabá).

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Além do presente Termo, o usuário deverá observar as disposições contidas na Política de Privacidade apresentada também por meio do nosso site;