Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas

No. Nenhum Diretor ou Conselheiro do CRECI/MT recebe salrio.
O CRECI/MT composto por vinte e sete corretores de imveis efetivos e igual nmero de suplentes, denominados Conselheiros efetivos e suplentes. Eles so eleitos pelos prprios corretores de imveis a cada trs anos. J a diretoria e eleita pelos conselheiros Efetivos. Referncia: Lei n. 6530/78, arts. 11 e 14.
O valor da anuidade, ao ser fixado, dever corrigido pelo ndice Nacional de Preos ao consumidor. Referncia: Lei n. 6.530/78, art. 16, 2 e pela Lei n 10.795/03.
Para a aplicao da penalidade sero consideras as particularidades de cada caso, se a conduta infracional leve ou grave, se h reincidncia, se h atenuantes ou agravantes. Referncia: Lei n. 6530/78, art. 21. Resoluo-COFECI n. 315/91, art. 1. Resoluo-COFECI n. 326/92, art. 8.
A funo fiscalizadora exercida atravs do Agente de Fiscalizao, que, ao verificar a ocorrncia de infrao s regras da profisso de corretor de imveis, lavra Auto de Infrao para o infrator. Referncia: Lei n. 6530/78, arts. 5 e 17, inciso VII. Resoluo-COFECI n. 146/82, arts. 2, 4 e 6.
O valor da anuidade foi fixado por Lei Federal, bem como sua forma de correo. Compete ao Conselho Federal fixar anualmente o valor da anuidade observando a forma de correo estabelecida em Lei. Referncia: Lei n. 6530/78, art. 16, inciso VII e 1.
O CRECI/MT administrado pela diretoria, composta pelo presidente, dois vice-presidentes, dois secretrios (sendo um suplente) e dois tesoureiros (sendo um suplente). Referncia: Lei n. 6530/78, art. 13
A anuidade ou parcela poder ser paga atravs de boleto em qualquer instituio bancria ou lotrica ate o vencimento.
A 2 via do boleto poder ser retirada nesse prprio site ou mediante comparecimento pessoal na sede do CRECI.
Sim. Desde que anualmente aprovado por Resoluo COFECI e requerido ate o primeiro vencimento da anuidade, poder ser parcelada em ate cinco parcelas mensais e sucessivas.
O fato gerador da obrigao tributria a inscrio regular no CRECI/MT no dia 31 de maro de cada ano. Assim, o profissional inscrito no CRECI/MT deve pagar as respectivas anuidades at quando for suspenso ou excludo, independentemente do exerccio ou no da atividade, a qual se presume de forma absoluta. Referncia: Cdigo Tributrio Nacional, arts. 113, 1, 114, Decreto 81.871/78, art. 35.
A funo disciplinadora exercida quando qualquer cidado representa (faz uma denncia) face ao corretor de imveis ou a imobiliria por conduta em desconformidade com as regras da profisso de corretor de imveis. instaurado um processo disciplinar e, em havendo provas, aplicada uma penalidade. A funo disciplinadora tambm exercida na aplicao de penalidade em processo disciplinar decorrente de Auto de Infrao lavrado pelo Agente de Fiscalizao. Referncia: Lei n. 6530/78, arts. 5 e 17, inciso VII. Resoluo-COFECI n. 146/82, arts. 2, 5 e 44.
Anuidade o nome popular do tributo denominado contribuio social por interesse das categorias profissionais ou econmicas. Referncia: Constituio Federal de 1988, art. 149, Lei n. 6530/78, art. 16, inciso VII.
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