CRECI-MT | Perguntas Licitacoes

Uma licitação é o processo pelo qual o CRECI-MT e outras entidades públicas contratam obras, serviços, compras e alienações. É o método transparente e legalmente exigido para aquisições que garantem a melhor escolha para a Administração Pública.

A licitação visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o CRECI-MT, promovendo igualdade entre os participantes, evitando preços excessivos ou inviáveis e estimulando o desenvolvimento sustentável e a inovação.

O processo de licitação no CRECI-MT inclui fases preparatórias, de divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento das propostas, habilitação dos participantes, fase recursal e homologação do resultado.

O CRECI-MT realiza diferentes modalidades de licitação conforme a natureza do objeto a ser contratado, como concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, além das modalidades de licitação inexigível e dispensada, quando aplicáveis.

O processo de licitação no CRECI-MT segue uma sequência de fases rigorosamente definidas: preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento das propostas, habilitação dos participantes, fase recursal e homologação do resultado final.

Até dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) vigorou para regular as licitações. A partir de então, a regulação das compras públicas é orientada pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que promove a transparência e a eficiência nos processos de contratação pública.

Podem participar do processo licitatório do CRECI-MT pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos requisitos estabelecidos no edital de licitação, contribuindo para uma concorrência justa e transparente.

As normas da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se ao CRECI-MT, suas autarquias e fundações, garantindo que todas as compras e contratações sejam realizadas de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As licitações são realizadas pelo CRECI-MT e demais órgãos da administração pública, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.

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