O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso – 19ª região – CRECI-MT, Claudecir Contreira participou da audiência pública realizada na quinta-feira (05/10), na Assembleia Legislativa, sobre as áreas úmidas das regiões do Vale do Araguaia e Vale do Guaporé foram temas da audiência pública requerida pelos deputados Dr. Eugênio de Paiva (PSB) e Valmir Moretto (Republicanos). Na oportunidade, também foram debatidas as situações das rodovias federais BR-158, 242 e 080 e a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico). 

Contreira ao se pronunciar sobre a audiência citou a importância da presença do Conselho, para levar informações principalmente aos corretores imobiliários, que vendem fazendas, e o posicionamento da Assembleia Legislativa sobre áreas úmidas do Vale Araguaia e Vale do Guaporé, que inviabiliza 17 municípios diante da atual Lei 8830/2018, que hoje essas áreas de acordo com documento fazem parte do bioma Pantanal.

“Para nós essa audiência interessa muito, que Assembleia se posicione, ajuste o seu leme, para nós, mato-grossenses, de todos os cantos do estado, inclusive do Araguaia e Guaporé para que continuem produzindo e contribuindo muito para nosso estado de Mato Grosso”, declarou”.

Das decisões preliminares, a Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) terão o prazo de quatro meses para realizar um estudo que contenha um mapeamento do Vale do Araguaia e Guaporé que comprove que as áreas descritas não fazem parte do bioma Pantanal e, logo, não podem ser regidas pela Lei 8830/2018. 

Dados apresentados durante a audiência pública mostram que somente no Araguaia são 4 milhões e 200 mil hectares classificados pelo Poder Judiciário como de uso restrito e que não poderão ser explorados economicamente.

Para o deputado Júlio Campos (União), a Assembleia precisa reverter o quadro e pensar diretamente nas famílias produtoras, principalmente no desenvolvimento socioeconômico do Araguaia e Guaporé. “Essa medida, se perdurar, vai impossibilitar as famílias que produzem há muito tempo nesta área. Lá não é Pantanal, querem comparar aquela região com área alagada proibindo de fazer agricultura”, apontou Campos. (Com informações ALMT)

Entenda a Lei 8830/2018:

A Lei 8830/2018, destinada ao Pantanal, rege que o Vale do Araguaia e Vale do Guaporé, está restringido a implantação de projetos agrícolas e pecuária intensiva, assim como o plantio de culturas em larga escala, como soja e outras atividades.

Essas são consideradas regiões mais produtivas do país, localizadas ao leste de Mato Grosso.  

Proprietários de imóveis rurais localizados nessas áreas úmidas, especialmente aqueles localizados nas bandejas pantaneiras do Araguaia e Guaporé, estão sendo impedidos de produzir na região.

COMUNICAÇÃO CRECI-MT