NOTA INFORMATIVA - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA


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O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) informa que, em cumprimento aos procedimentos administrativos previstos e com o objetivo de dar continuidade às ações de regularização, acerca da constituição de crédito tributário e inscrição na dívida ativa, foi publicado o Edital nº 00001/2024, em 16/12/2024, disponível no site oficial do Conselho.

 

Essa publicação visa garantir a comunicação ampla e transparente dos atos administrativos, permitindo o acesso às informações necessárias aos devedores, conforme as normas aplicáveis.

 

O CRECI reforça seu compromisso com a observância dos princípios que regem sua atuação, garantindo que todas as etapas sejam conduzidas com transparência e respeito às normas vigentes.

 

Para maiores informações ou esclarecimentos, os interessados podem acessar o edital diretamente no site ou entrar em contato com o Conselho.

https://crecimt.gov.br/editais/divida-ativa

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